REsp 2103415 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Tribunal considerou que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; reconheceu que a cautelar de caução é incidente da execução fiscal e, por isso, não comporta condenação em honorários advocatícios; e afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ação Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Ação Cautelar De Caução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade nos autos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Natureza jurídica da ação cautelar de caução perante execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal considerou que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; reconheceu que a cautelar de caução é incidente da execução fiscal e, por isso, não comporta condenação em honorários advocatícios; e afastou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e manter a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito sem condenação em honorários