AREsp 2433441 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, infringindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; tal deficiência autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além de inviabilizar enfrentamento de matérias não apreciadas na origem (Súmula 211/STJ) e a análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 211/stj, 7/stj, 283/stf E 284/stf, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmulas 182/stj, 211/stj, 7/stj, 283/stf E 284/stf Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 fundamento inatacado na petição de agravo interno
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, infringindo o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; tal deficiência autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, além de inviabilizar enfrentamento de matérias não apreciadas na origem (Súmula 211/STJ) e a análise probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido