AREsp 2069971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; como se tratou de recurso manifestamente inadmissível e a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES; Corré: Auto Viação Palmares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Consórcio E Consorciadas, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Consórcio E Consorciadas Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) +2 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES

Agravante

Auto Viação Palmares Ltda.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada impedindo reexame de questões deduzidas e dedutíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015; como se tratou de recurso manifestamente inadmissível e a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada (incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.