AREsp 2525518 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais submetidas ao seu juízo, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os autos demonstraram erro no sistema da agravante que suspendeu pagamentos, motivo pelo qual a devolução dos valores descontados deve ser integral e remunerada pela Taxa SELIC, não configurando enriquecimento ilícito dos autores nem desequilíbrio atuarial; a interposição do agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado(s): AILSON BERNARDI SAMPAIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Restituição De Valores, Danos Morais, Repetição Do Indébito, Restitutio in Integrum, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enriquecimento Ilícito, Equilíbrio Atuarial, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Agravo Interno Restituição De Valores Danos Morais Repetição Do Indébito Restitutio in Integrum +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

AILSON BERNARDI SAMPAIO E OUTROS

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigação de restituição integral de valores indevidamente descontados com correção pela Taxa SELIC
  3. 3 Alegação de enriquecimento ilícito e desequilíbrio atuarial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais submetidas ao seu juízo, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os autos demonstraram erro no sistema da agravante que suspendeu pagamentos, motivo pelo qual a devolução dos valores descontados deve ser integral e remunerada pela Taxa SELIC, não configurando enriquecimento ilícito dos autores nem desequilíbrio atuarial; a interposição do agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015