AREsp 2476114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível e haver votação unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º), condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado (decisão Proferida Pela Presidência Do Stj): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Proferida Pela Presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em ofensa ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser o recurso manifestamente inadmissível e haver votação unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º), condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.