AREsp 2598462 - DECISAO

AREsp 2598462 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO RUBENS FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO RUBENS FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em entendimento repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nesse caso, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...