AREsp 2376985 - DECISAO

AREsp 2376985 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEGUROS SURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Negligência Do Operador Portuário, Honorários Sucumbenciais
Direito Marítimo Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Negligência Do Operador Portuário Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SEGUROS SURA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Interpretação do Decreto-Lei nº 116/1967 quanto à responsabilidade por danos ocorridos em porto de transbordo vs porto de destino
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial pela deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.050/1.052.
  • Conhecer do agravo interno.