AREsp 2436984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a insurgência quanto à Súmula n. 7/STJ foi genérica e não demonstrou, com o cotejo necessário entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que o exame do recurso não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO ARLINDO COSTA; Decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCIO ARLINDO COSTA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a insurgência quanto à Súmula n. 7/STJ foi genérica e não demonstrou, com o cotejo necessário entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, que o exame do recurso não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.