AREsp 2398720 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a correção da deficiência do agravo em recurso especial pelo agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa, e, portanto, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 inviabilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a correção da deficiência do agravo em recurso especial pelo agravo interno é inviável em razão da preclusão consumativa, e, portanto, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.