REsp 2115518 - DECISAO

REsp 2115518 - DECISAO

No juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão monocrática; considerando que a relação jurídica litigiosa é de natureza privada, a competência interna para exame do recurso pertence à Segunda Seção, razão pela qual foi reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno e declinada a competência para redistribuição dos autos a uma turma da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração E Declínio De Competência
Outcome
RECONSIDERADA a decisão monocrática; PREJUDICADO o agravo interno; DECLINADA a competência para a Segunda Seção; autos a serem devolvidos para redistribuição.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Competência Interna, Redistribuição De Autos
Processo Civil Execução Provisória Competência Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Competência Interna Redistribuição De Autos

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração E Declínio De Competência

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de liquidação prévia do título executivo
  2. 2 determinação do regime recursal aplicável (CPC/2015)
  3. 3 distribuição interna de competência entre Seções do tribunal

Ratio Decidendi

No juízo de retratação verificou-se o desacerto da decisão monocrática; considerando que a relação jurídica litigiosa é de natureza privada, a competência interna para exame do recurso pertence à Segunda Seção, razão pela qual foi reconsiderada a decisão, prejudicado o agravo interno e declinada a competência para redistribuição dos autos a uma turma da Segunda Seção.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão monocrática; PREJUDICADO o agravo interno; DECLINADA a competência para a Segunda Seção; autos a serem devolvidos para redistribuição.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 679/687e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 695/706e