CC 200921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito À Saúde Agravo Interno Conflito De Competência Súmula 182/stj Cpc/2015 Imposição De Multa Processual Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Agravante deixou de impugnar especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno