AREsp 2453838 - DECISAO

AREsp 2453838 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento das vias ordinárias (não houve agravo interno no Tribunal estadual), conforme a Súmula 281/STF aplicada por analogia e a jurisprudência do STJ que exige julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem; por isso, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GESSICA RIBEIRO e outros; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Decisão Monocrática, Súmula 281 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias Decisão Monocrática Súmula 281 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

GESSICA RIBEIRO e outros

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  3. 3 Exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento das vias ordinárias (não houve agravo interno no Tribunal estadual), conforme a Súmula 281/STF aplicada por analogia e a jurisprudência do STJ que exige julgamento pela turma colegiada do Tribunal de origem; por isso, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ, fls. 263/265) e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publicar e intimar as partes