AREsp 2475210 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido em relação ao pedido subsidiário da agravante sobre a incidência do art. 100, parágrafo único, do CTN, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para que a matéria omissa seja apreciada.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 100 Do CTN (boa Fé), ICMS, Modulação De Efeitos (tema 490/stf), Benefício Fiscal E CONFAZ
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 100 Do CTN (boa Fé) +3 more

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Determinado Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário relativo ao art. 100, parágrafo único, do CTN
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art. 8º do CTN e LC 24/1975)
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do STF (Tema 490) e alcance temporal dela

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido em relação ao pedido subsidiário da agravante sobre a incidência do art. 100, parágrafo único, do CTN, configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento dos embargos de declaração para que a matéria omissa seja apreciada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido por violação ao art. 1.022 do CPC; determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 896/902, tornando-a sem efeito
  • Conhece do agravo interno e dá provimento ao recurso especial