AREsp 2392309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável suprir tal deficiência na via do agravo interno em razão da preclusão consumativa, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir, em sede de agravo interno, deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, é inviável suprir tal deficiência na via do agravo interno em razão da preclusão consumativa, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno