AREsp 2399617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo incabível, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, mantida a inadmissão, não se examina o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão consumativa impede correção da fundamentação do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo incabível, por preclusão consumativa, corrigir tal deficiência no agravo interno; assim, mantida a inadmissão, não se examina o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.