AREsp 2415994 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e considera-se o recurso manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.; Autora: TECBEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por maioria)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

TECBEN CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não impugna especificadamente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e considera-se o recurso manifestamente inadmissível, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por maioria)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.