AREsp 2330683 - DECISAO

AREsp 2330683 - DECISAO

Verificado que houve impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o não conhecimento do agravo configuraria rigor excessivo; assim, a decisão que inadmitiu o recurso foi tornada sem efeito para nova apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão que inadmitiu o recurso especial tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno/STJ)
  2. 2 Se houve impugnação específica pelos agravantes quanto à inadmissão do recurso especial, notadamente sobre a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que houve impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o não conhecimento do agravo configuraria rigor excessivo; assim, a decisão que inadmitiu o recurso foi tornada sem efeito para nova apreciação do agravo.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão que inadmitiu o recurso especial tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 236/238.
  • Publique-se.