AREsp 2540186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Concessão de justiça gratuita diante de declaração de isenção de imposto de renda

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.