AREsp 2481459 - ACORDAO

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Por não terem impugnado de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONARDO DOS SANTOS OLEIRO; Agravante: RITA DE CASSIA GONCALVES SILVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Renovatória De Contrato, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Renovatória De Contrato Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS OLEIRO

Agravante

RITA DE CASSIA GONCALVES SILVEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica das razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.