AREsp 2453441 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque reconhecer a alegada venda casada exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais juntadas aos autos, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o apelante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: JOSÉ NAILSON DE MATOS (JOSÉ)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Devolução Em Dobro, Indenização Por Danos Morais, Venda Casada, Seguro De Vida E Previdência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inviabilidade De Reexame
Case Brief
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Parties
JOSÉ NAILSON DE MATOS (JOSÉ)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
- 2 alegação de venda casada
- 3 reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque reconhecer a alegada venda casada exigiria revolver o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais juntadas aos autos, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ, e o apelante não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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