AREsp 2467349 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação do dispositivo arrolado, art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/98), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do entendimento pacífico do STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal impugnação.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno: Negado Provimento Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Coletivo, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 30, §§ 1º E 3º, Da Lei 9.656/98, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Coletivo Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 30, §§ 1º E 3º, Da Lei 9.656/98 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

MARIA APARECIDA DE VASCONCELOS SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno: Negado Provimento Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Caracterização de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicação do art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/98 em plano de saúde coletivo (mencionado no acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação do dispositivo arrolado, art. 30, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/98), configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e do entendimento pacífico do STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal impugnação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.