EAREsp 2182281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial exigido para admissão de embargos de divergência: não houve identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e o relator corretamente examinou a correlação entre os acórdãos no juízo de admissibilidade, sendo insuficiente a impugnação limitada a questão da tempestividade, irrelevante para alterar o resultado do julgado.

Parties
Agravante: Nilo Bevilacqua Junior; Agravante: Maria Antônia Rocha Bevilacqua
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Nilo Bevilacqua Junior

Agravante

Maria Antônia Rocha Bevilacqua

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Identidade fática e jurídica entre acórdãos como requisito para embargos de divergência
  3. 3 Competência do relator para examinar similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial exigido para admissão de embargos de divergência: não houve identidade fática e jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, e o relator corretamente examinou a correlação entre os acórdãos no juízo de admissibilidade, sendo insuficiente a impugnação limitada a questão da tempestividade, irrelevante para alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de novos recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º e art. 1.026, §2º do CPC e demais consectários desta Corte.