AREsp 2502028 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento que inadmitiu o recurso especial (inadmissibilidade por fundamento de violação de dispositivo constitucional), ônus que incumbia à parte recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: CLAYTON ANDERSON DA SILVA; Agravante: RENATA CRISTINA SILVA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: RAFAEL VELOSO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Que Nego Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ação De Indenização Por Dano Material, Acidente De Trânsito, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Ação De Indenização Por Dano Material Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

CLAYTON ANDERSON DA SILVA

Agravante

RENATA CRISTINA SILVA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

RAFAEL VELOSO SOUTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Que Nego Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 responsabilidade civil por acidente de trânsito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento que inadmitiu o recurso especial (inadmissibilidade por fundamento de violação de dispositivo constitucional), ônus que incumbia à parte recorrente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.