AREsp 2492965 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, não tendo a parte demonstrado que a tese suscitada no recurso especial dispensaria o reexame de provas; aplica-se, portanto, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a decisão de não conhecer do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão: Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a tese do recurso especial não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, não tendo a parte demonstrado que a tese suscitada no recurso especial dispensaria o reexame de provas; aplica-se, portanto, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, sendo mantida a decisão de não conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.