AREsp 2504388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ