AREsp 2487614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente as indicações de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: MARIA SANTA DE OLIVEIRA- ESPÓLIO; Agravado: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Impugnação De Fundamentos, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Impugnação De Fundamentos Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA SANTA DE OLIVEIRA- ESPÓLIO

Agravante

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, especialmente as indicações de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.