AREsp 2489797 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e permanecendo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorrente: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

HAPVIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ e permanecendo o óbice da Súmula n.º 7 do STJ ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantém-se a decisão proferida