AREsp 2416344 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados ou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando assim o agravo manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AEREAS S/A.; Agravado: ALPHA EXPRESS LOG E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Julgamento Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Furto De Mercadoria, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Prequestionamento Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Agravante

ALPHA EXPRESS LOG E TRANSPORTE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Julgamento Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Existência de pré-questionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou o prequestionamento dos dispositivos indicados ou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, estando assim o agravo manifestamente inadmissível e sujeitando-se à multa prevista no art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC