AREsp 2212474 - ACORDAO

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A insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato para verificar a incidência da cláusula excludente por agravamento do risco em razão do excesso de velocidade, providência vedada nesta instância pelos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SINCERO & SINCERO TRANSPORTE LTDA.; Agravada: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravamento Do Risco, Seguro De Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário Carga, Exclusão De Cobertura, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravamento Do Risco Seguro De Responsabilidade Civil Do Transportador Rodoviário Carga Exclusão De Cobertura Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINCERO & SINCERO TRANSPORTE LTDA.

Agravante

seguradora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula excludente de cobertura por agravamento do risco em razão de excesso de velocidade
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame

Ratio Decidendi

A insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato para verificar a incidência da cláusula excludente por agravamento do risco em razão do excesso de velocidade, providência vedada nesta instância pelos óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; não havendo demonstração da inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada