AREsp 2518614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, o que tornou sua fundamentação deficiente e justificou a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TANIA MARIA BRITO DE FREITAS (TÂNIA); Agravado: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N.º 284 Do STF, Ação Monitória
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Vinculada Indicação De Dispositivos Legais Súmula N.º 284 Do STF Ação Monitória

Case Brief

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Parties

TANIA MARIA BRITO DE FREITAS (TÂNIA)

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024); Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia para declarar inadmissível o recurso
  3. 3 preclusão quanto à inovação recursal suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, o que tornou sua fundamentação deficiente e justificou a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial