AREsp 2458862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada: não demonstrou violação ao art. 502 do CPC (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; Agravada: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Objetiva, Coisa Julgada Material
Processual Civil Direito Civil Transporte Marítimo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (art. 502 do CPC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada: não demonstrou violação ao art. 502 do CPC (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.