AREsp 2488819 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicou-se a Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: RENE MICHEL HABERKORN; Recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENE MICHEL HABERKORN

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicou-se a Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.