AREsp 2489177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por impossibilidade de revisão do mérito probatório sem o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que a agravante não comprovou os fatos constitutivos do direito e descumpriu o ônus da prova.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravado: VCAR SERVICOS E COMISSARIA DE VEICULOS EIRELI; Agravado: VICTOR LUCAS LOUZADA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Contratual, Uso Indevido De Senha, Fraude, Financiamento De Veículo Automotor
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +5 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

VCAR SERVICOS E COMISSARIA DE VEICULOS EIRELI

Agravado

VICTOR LUCAS LOUZADA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I e art. 374, III do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e por impossibilidade de revisão do mérito probatório sem o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, diante da conclusão do tribunal de origem de que a agravante não comprovou os fatos constitutivos do direito e descumpriu o ônus da prova.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC).