REsp 2127408 - DECISAO

REsp 2127408 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o alegado erro de premissa (função do recorrente e direito ao adicional de periculosidade) não foi suscitada nos embargos de declaração anteriores, configurando tentativa indevida de inovação recursal, e o agravo interno apenas reiterou argumentos já examinados; aplicou-se a condenação em honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Erro De Premissa
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Erro De Premissa

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal não suscitada em embargos de declaração
  2. 2 reiteração de argumentos em agravo interno não capazes de infirmar decisão agravada
  3. 3 condenação em honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o alegado erro de premissa (função do recorrente e direito ao adicional de periculosidade) não foi suscitada nos embargos de declaração anteriores, configurando tentativa indevida de inovação recursal, e o agravo interno apenas reiterou argumentos já examinados; aplicou-se a condenação em honorários advocatícios de 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo 7/STJ.