AREsp 1565968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de perícia técnica, seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO FINAXIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Perícia Técnica Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

BANCO FINAXIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia técnica para apurar responsabilidade de administradores e custodientes do fundo
  2. 2 Possibilidade de exclusão do agravante do polo passivo sem produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à necessidade de perícia técnica, seria preciso reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial