AREsp 2476654 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas que atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando há razões recursais dissociadas
  3. 3 ônus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas que atraem a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.