AREsp 2500765 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARGARETH BARBOSA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Intempestividade, Gratuidade Judiciária, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Impugnação Específica Intempestividade Gratuidade Judiciária Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARGARETH BARBOSA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e ao princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.