AREsp 2457569 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não se admite majoração de honorários recursais no agravo interno quando tal verba já foi majorada pela decisão agravada.

Parties
Agravante: BARCELONA CONSTRUCOES EXPORTACOES E IMPORTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Preclusão

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Parties

BARCELONA CONSTRUCOES EXPORTACOES E IMPORTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de, ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura nova instância

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque não se admite majoração de honorários recursais no agravo interno quando tal verba já foi majorada pela decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.