AREsp 2476054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices ao conhecimento do recurso especial, em descompasso com o comando do art. 932, III, do CPC/2015, além de incidir vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7.

Parties
Agravante: JOYCILAINE SANTANA REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7, Dissídio De Jurisprudência
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Dissídio De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOYCILAINE SANTANA REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica em alegação de dissídio de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não afastando os óbices ao conhecimento do recurso especial, em descompasso com o comando do art. 932, III, do CPC/2015, além de incidir vedação ao reexame de matéria fática pela Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial