REsp 2103080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a não condenação ao pagamento da taxa de ocupação, sob o argumento de que estaria englobada no percentual de retenção de 25%, não foi suscitada no recurso especial original, configurando inovação recursal e tornando inviável sua análise no agravo interno.

Parties
Agravante: KLEBYSON TADEU DOS SANTOS; Agravada: INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Taxa De Ocupação, Percentual De Retenção
Processual Civil Agravo Interno Inovação Recursal Taxa De Ocupação Percentual De Retenção

Case Brief

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Parties

KLEBYSON TADEU DOS SANTOS

Agravante

INCORPORADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento da taxa de ocupação quando o percentual de retenção de 25% já engloba a referida rubrica
  2. 2 Inovação recursal por matéria não suscitada anteriormente no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão sobre a não condenação ao pagamento da taxa de ocupação, sob o argumento de que estaria englobada no percentual de retenção de 25%, não foi suscitada no recurso especial original, configurando inovação recursal e tornando inviável sua análise no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno