AREsp 2435293 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar o decisum recorrido.

Parties
Agravante: MM - SERVIÇOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MM - SERVIÇOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para infirmar o decisum recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.