REsp 1882028 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática acarreta a preclusão da matéria não impugnada; além disso, a insurgência não demonstrou, com cotejo entre a argumentação e o acórdão recorrido, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que mantêm-se os óbices sumulares e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Promessa De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Resolutiva
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Agravo Interno Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulos autônomos da decisão monocrática no agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Manutenção de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática acarreta a preclusão da matéria não impugnada; além disso, a insurgência não demonstrou, com cotejo entre a argumentação e o acórdão recorrido, como afastar o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que mantêm-se os óbices sumulares e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial