AREsp 2450980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices relacionados à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de utilização abusiva ou protelatória do recurso.

Parties
Agravante: ARAUJO SPERB ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Multas Processuais

Case Brief

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Parties

ARAUJO SPERB ADVOGADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices relacionados à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver demonstração de utilização abusiva ou protelatória do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno