AREsp 2449602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, sendo inviável o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA RODRIGUES ANDRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA RODRIGUES ANDRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais aplicáveis, sendo inviável o conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se.