AREsp 2464803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 impugnação à Súmula n. 83/STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula n. 83/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, na Súmula n. 182/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.