AREsp 2331603 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, pois, embora tenha havido decisão monocrática na origem, a agravante não interpôs agravo interno; os embargos de declaração decididos pelo colegiado não exauriram a instância, aplicando-se o óbice da Súmula 281/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMAGEM TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Exaurimento Das Vias Recursais Ordinárias Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

IMAGEM TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
  2. 2 Exaurimento das vias recursais ordinárias como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito de embargos de declaração decididos pelo colegiado quanto ao esgotamento da instância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, pois, embora tenha havido decisão monocrática na origem, a agravante não interpôs agravo interno; os embargos de declaração decididos pelo colegiado não exauriram a instância, aplicando-se o óbice da Súmula 281/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.