AREsp 2447335 - ACORDAO

A Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties: Agravante: TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

TERRA LUZ CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 Consequência da não impugnação (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.