AREsp 2497735 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; assim manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso e negou provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários quando cabível.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome: Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exibição De Documentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf

Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2 incidência da Súmula n. 284/STF
3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF).