AREsp 2470505 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso mantém-se a decisão de inadmissão. Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e afastou-se a aplicação da multa do art.81 do CPC/2015 por não se caracterizar ato protelatório.

Parties
Agravante: CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Multa Processual (art. 81 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Multa Processual (art. 81 Cpc/2015)

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Parties

CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal sem especificar os dispositivos supostamente infringidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso mantém-se a decisão de inadmissão. Determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e afastou-se a aplicação da multa do art.81 do CPC/2015 por não se caracterizar ato protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão da Presidência mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.