AREsp 2313464 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, questões não enfrentadas pelo tribunal de origem inviabilizam o prequestionamento (Súmula 211) e eventual reexame de fatos/provas seria vedado (Súmula 7).

Parties
Agravante: JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não rebateu de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, questões não enfrentadas pelo tribunal de origem inviabilizam o prequestionamento (Súmula 211) e eventual reexame de fatos/provas seria vedado (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por JOSE CARVALHO LOPES JUNIOR.